Felício Laterça

Dispõe sobre a submissão obrigatória de todos os presos provisórios e condenados à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para tratar da comunicação de ocorrências policiais envolvendo criança ou adolescente.