Bibo Nunes

• PL 346/2022Autor principal · Movimentada em 11/05/2023

  Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.

  Tramitando em ConjuntoPLEN

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• PL 6382/2019Autor principal · Movimentada em 04/04/2023

  Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer, como efeito da condenação, a perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo ocupado.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.