PL 346/2022

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Tramitação

1. 11/05/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-1550/2023.

2. 17/03/2022· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-515/2022.

3. 10/03/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 480

4. 09/03/2022· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

5. 22/02/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 346/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo".

   Tramitando em Conjunto