Lucas Gonzalez

• PL 248/2022Coautor · Movimentada em 29/05/2024

  Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 4517/2021Coautor · Movimentada em 21/05/2024

  Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.

  Tramitando em ConjuntoCASP

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Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.