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PL 248/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 248/2022

Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

Autores: Tabata Amaral (PSB/SP), Fábio Trad (PSD/MS), Alex Manente (CIDADANIA/SP), Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), Adriana Ventura (NOVO/SP), Carla Dickson (PROS/RN), Roberto de Lucena (PODE/SP), Tiago Mitraud (NOVO/MG), Professor Israel Batista (PV/DF), Lucas Gonzalez (NOVO/MG), Rodrigo Agostinho (PSB/SP), Leda Sadala (AVANTE/AP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Bira do Pindaré (PSB/MA)
Apresentada em: 14/02/2022
Onde está: CFT
Última movimentação: 29/05/2024
Temas: Administração Pública Finanças Públicas e Orçamento Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

29/05/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-77/2019
Tramitando em Conjunto