Alexandre Frota

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Dispões sobre o financiamento de veículos de transporte escolar.

Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências.

Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.

Cria o programa "Vans do Sorriso", para estimular o cuidado com a dentição dos alunos das redes públicas.

Institui e inclui no Calendário Oficial Nacional o Dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.

Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema Publico de Saúde

Autoriza o Sistema Único de Saúde a conceder e regulamentar auxilio para fins de tratamento em município diverso do domicilio ao que o cidadão pertence e dá outras providencias

Determina a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação com a constatação de aplicação do imunizante contra a Covid 19

Todos aqueles que pretenderem concorrer a cargo eletivo ficam obrigados a apresentar carteira de vacinação com as doses completas dos imunizantes contra a Covid 19 e dá outras providência

Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs – Covid 19, terá regime diferenciado de pena.

Determina que apesar do estado de calamidade pública, as normas relativas ao Direito Privado, as normas vigentes atingidas pelo decreto, não perderão sua eficácia, não serão revogadas ou alteradas, apenas suspensas enquanto durar o referido decreto

Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto 10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as academias nas atividades essencias a saúde.

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências.

Suspende o prazo prescricional, para contagem do tempo de usucapião enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.

Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências.

Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais.