PL 6028/2013Autor principal · Movimentada em 22/05/2026
Acrescenta a alínea "i" no inciso V do art. 66 e altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para monitorar e restringir o benefício da saída temporária de presos.
ArquivadaUrgênciaMESA
