PL 1891/2020Autor principal · Movimentada em 15/10/2025
Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
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Deputado federal · PP · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.