Marcelo Aro

• PL 9246/2017Autor principal · Movimentada em 16/04/2026

  Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

  Tramitando em ConjuntoCPASF

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• PL 749/2021Autor principal · Movimentada em 04/03/2026

  Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da lei de cotas com a contratação de atleta com deficiência.

  Tramitando em ConjuntoCTRAB

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Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar pessoas jurídicas da contribuição a cargo da empresa no caso de contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.