Assis Carvalho

Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.

Dispõe sobre o Cartão de Pagamento do Governo Federal.

Eleva a tributação aplicável às bebidas processadas adicionadas de açúcar, edulcorantes e aromatizantes a fim de estimular seu consumo consciente.

Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2020, ano base de 2019, em razão da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.