Acrescenta §2º ao art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para assegurar o pagamento de abono anual aos seringueiros que recebem pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Deputada federal · PCdoB · AC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Acrescenta §2º ao art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para assegurar o pagamento de abono anual aos seringueiros que recebem pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias.
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados.
Determina a distribuição de máscaras tipo PFF2/N95 para todos os beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família e do benefício de prestação continuada - BPC.