Acrescenta §2º ao art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para assegurar o pagamento de abono anual aos seringueiros que recebem pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1589/2019
Notificações
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 1589/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PL-1589/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 147.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1589/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5842/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Acrescenta §2º ao art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para assegurar o pagamento de abono anual aos seringueiros que recebem pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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