Vinicius Farah

• PL 565/2019Autor principal · Movimentada em 25/03/2026

  Acrescenta o § 4º, ao Art. 39 do Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providencias.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 4361/2020Autor principal · Movimentada em 16/05/2025

  Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.

  Aguardando ParecerCCJC

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Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 que "dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas."