Marina Santos

Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Institui o Programa de Auxílio aos Jovens em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes por terem atingido a maioridade, que tenham vínculos familiares rompidos ou fragilizados e não possuam meios para autossustento, com o objetivo de amenizar seu risco pessoal e social e sua situação de vulnerabilidade e promover sua inclusão social.