Laercio Oliveira

• PL 4790/2012Autor principal · Movimentada em 22/05/2026

  Dispõe sobre a transparência nos editais de concursos públicos.

  ArquivadaUrgênciaMESA

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• PL 3997/2020Autor principal · Movimentada em 07/05/2026

  Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.

  Tramitando em ConjuntoCCOM

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Acrescenta o §3º ao art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos e dá outras providências.