Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB), para o PL 619/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), para o PL 619/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-619/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2037/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-619/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 184.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4152/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-619/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3997/2020, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação".
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