Eduardo Bolsonaro

• PL 7488/2017Autor principal · Movimentada em 10/02/2026

  Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 1953/2023Autor principal · Movimentada em 05/09/2025

  Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor.

  Pronta para PautaCASP

  00Seja o primeiro a comentar

Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.