Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-171/2023
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto