Aline Sleutjes

• PL 135/2021Coautora · Movimentada em 09/04/2025

  Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

  Retirado pelo(a) Autor(a)UrgênciaMESA

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• PL 1102/2022Coautora · Movimentada em 19/03/2025

  Concede anistia aos fatos que especifica.

  Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC

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Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.