Gastão Vieira

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento

Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1995 (Lei do Cheque).