PL 6381/2019Coautor · Movimentada em 07/07/2026
Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Aguardando ParecerSECAP(SGM)
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Fora de exercícioSuplente
Reinhold Stephanes Junior
Deputado federal · PL · PR
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- Reinhold Stephanes Junior
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- Curitiba (PR)
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- Superior
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