PL 5152/2025Autor principal · Movimentada em 29/10/2026
Obriga instituições de cuidado a idosos, como asilos, clínicas geriátricas e casas de repouso, a instalar câmeras com imagem e som em áreas comuns e de atendimento direto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando ParecerMESA
