PL 3518/2021Autora principal · Movimentada em 17/04/2024
Cria o Fundo Para Promoção e Proteção da Saúde Menstrual.
Tramitando em ConjuntoCSAUDE

Deputada federal · REPUBLICANOS · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Cria o Fundo Para Promoção e Proteção da Saúde Menstrual.
Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalares