PL 3852/2019Coautora · Movimentada em 29/11/2022
Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Aguardando EncaminhamentoUrgênciaPLEN

Deputada federal · PP · PI
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.