PL 2046/2011Autora principal · Movimentada em 04/12/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.
Pronta para PautaCCJC

Deputada federal · PP · PI
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.
Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.
Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.