Iracema Portella

• PL 2046/2011Autora principal · Movimentada em 04/12/2025

  Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.

  Pronta para PautaCCJC

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• PL 3273/2012Autora principal · Movimentada em 06/11/2025

  Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.