Deputado federal · UNIÃO · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Suspende as comprovações de exigências estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de transferências voluntárias no período que especifica.
Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública.
Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.