PL 2033/2023Autor principal · Movimentada em 02/06/2023
Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PL · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências.
Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei.