Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-355/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-355/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2033/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências ".
Tramitando em Conjunto