PL 2906/2023Autor principal · Movimentada em 07/08/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Comandantes das Guardas Civis Municipais – ConComGCM.
Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

Deputado federal · PL · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Comandantes das Guardas Civis Municipais – ConComGCM.
Estabelece restrições ao uso de tatuagem por candidato a concurso público.
Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências.