Capitão Fábio Abreu

• PL 1579/2021Autor principal · Movimentada em 23/11/2022

  Dá nova redação ao Art. 349-A do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).

  Aguardando EncaminhamentoUrgênciaPLEN

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• PL 216/2022Autor principal · Movimentada em 23/02/2022

  Altera o § 1º do Art. 159 do Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.