Deputado federal · UNIÃO · GO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.
Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.
Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, juízes, promotores, procuradores e altera a Lei nº 8.906/94 para estender essa obrigatoriedade para os advogados.
Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19.
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares.
Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.
Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.
Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para Código de Processo Penal para dispor sobre o aumento da pena nos casos de crimes de furto e roubo praticados durante estado de calamidade por pandemia.