Gurgel

• PL 3370/2021Autor principal · Movimentada em 03/04/2025

  Altera o artigo 1.348 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PL 4345/2020Autor principal · Movimentada em 21/03/2025

  Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar".