Capitão Augusto

Determina que artistas, grupos e companhias de temática circense contemplados por programas federais de fomento cultural cumpram suas contrapartidas obrigatoriamente em circos itinerantes, veda o cumprimento em casas de cultura, teatros e espaços similares, e dá outras providências.

Estabelece punições para entidades que tenham recebido recursos públicos e os tenham utilizado para promover mensagens ofensivas, de ódio ou desrespeito, ou façam apologia a atividades criminosas.

Acrescenta artigo a lei complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Provas Equestres.

Confere ao Município de Tabatinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Bicho de Pelúcia.

Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para estabelecer margem de tolerância de 20% (vinte por cento) sobre o limite de velocidade para fins de autuação por excesso de velocidade.

Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.

Reconhece a região dos Itambés, no município de Marília, Estado de São Paulo, como área de relevante interesse paleontológico e turístico nacional, denominando-a oficialmente como “Itambés dos Dinossauros”.

Dispõe sobre o plano especial para aquisição de veículos por quem adotar criança ou adolescente.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes.

Confere ao Município de Birigui, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Infantil.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso direto, seguro e sinalizado aos postos de combustíveis e serviços localizados às margens das rodovias federais e estaduais sob concessão pública, e dá outras providências.

Institui normas federais padronizadas para o licenciamento de segurança contra incêndio e pânico em circos itinerantes, disciplina a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em todo o território nacional e dá outras providências.

Institui o Dia Nacional do Circo, a ser celebrado em 27 de março de cada ano, em homenagem ao nascimento do grande palhaço brasileiro Francisco Ernesto de Morais Campos, o inesquecível Piolin.

Institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional, estabelecendo mecanismos simplificados para acesso a recursos públicos, inclusive por meio de emendas parlamentares.

Institui o Programa Nacional Bolsa Atirador, destinado ao incentivo da participação de jovens nos Tiros de Guerra e em cursos de formação e qualificação das Forças Armadas; e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019.