Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 3164/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3164/2015.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto