Jones Moura

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira.