Mauro Lopes

• PEC 26/2022Coautor · Movimentada em 03/12/2024

  Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

  Transformado em Norma JurídicaMESA

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• PL 154/2020Coautor · Movimentada em 26/09/2023

  Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCCJC

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Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.