Paulo Eduardo Martins

• PL 3659/2021Autor principal · Movimentada em 26/08/2025

  Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCP

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• PL 3461/2021Autor principal · Movimentada em 28/04/2025

  Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Prevê causa de aumento de pena para hipóteses de delitos previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, se o crime for cometido em estabelecimento de ensino ou templo religioso ou se tiver como alvo esses locais.