Votações nominais em que o voto foi registrado, da mais recente para a mais antiga.
Deputado federal · PT · MG
1.373 votos
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
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Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426.
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“Contra o partido” só considera votações em que o próprio partido orientou Sim ou Não; orientações de blocos e federações não entram.
Propõe aumentar a pena de crimes contra a honra cometidos pela internet ou por telefone, amplia os poderes de investigação da polícia e do Ministério Público e torna crime pedir ou fornecer registros de acesso à internet fora da lei.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414.
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.
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Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.
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Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348.
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Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
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Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.
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Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.
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Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.
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Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.
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Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412.
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Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.
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Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.
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Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.
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Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.
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Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
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Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
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Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.
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Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.
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