Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
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Desapensação
Desapensação da PEC nº 39, de 2022, apensada, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à promulgação (PEC 39-A/2022).
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao segundo turno.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a votação da PEC 39/2022, apensada, em relação à PEC 302/2017. (161, IV)
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial e a PEC 302/2017.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a preferência.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA DE VOTAÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, apensada à PEC nº 302, de 2017, constante da ordem do dia, em detrimento do texto da PEC nº 302/2017 ou eventual Substitutivo apresentado, apresentado à PEC 302/2017 (161, IV).
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
ArquivadaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4.249/2023, conforme despaho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.249/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022 à de n. 302/2017. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2605/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2566/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1663/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer a inclusão da PEC nº 302, de 2017, na Ordem do Dia".
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1662/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4249/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 518/2023, pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2942/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017".
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2017, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC30217, pelo Dep. Goulart
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7697/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que 'altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública'".
Aguardando DeliberaçãoAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Assis Carvalho que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017.".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas a Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/08/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
Recebimento
Recebimento pela PEC30217.
Notificações
Encaminhada à PEC30217.
ArquivadaConstituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 18/08/17, PÁG 24 COL 01.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
ArquivadaCriação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Aguardando DeliberaçãoAprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Fernando Faria
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Notificações
Recebido sem manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 14/12/17 PÁG 355 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/17 PÁG. 66 COL. 01.
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
Aguardando DeliberaçãoAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
Sim 417 · Não 6 · Outros 1
Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.
Aprovado o requerimento nº 4651/2025,do Sr. Doutor Luizinho que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
Aprovada a preferência.