João Campos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

Dispõe sobre a ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, assim entendida a prestação de assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde, das redes públicas e privadas.

Acrescenta o art. 176-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a fraude em provas de concurso público, vestibular ou exame de certificação profissional.

Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre o prazo para realização das convenções partidárias, o registro de candidatos e as campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que trata da proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Altera a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.

Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.