Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que trata da proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Proibe a despedida do trabalhador sem que haja motivo relacionado ao seu comportamento, que constitua justa causa; regulamenta o inciso I do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988.
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Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES, .
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES, .
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 162/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 162/2000 o PLP 59/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 179/2004.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 33/1988 o PLP 385/2006, o PLP 289/2008, o PLP 414/2008 e o PLP 127/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 179/2004.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 179/2004 do PLP 33/1988, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25531 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PLP-33/1988.
Recebimento
Recebimento pela MESA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. João Campos
Pronta para Pauta