João Campos

• PEC 26/2022Coautor · Movimentada em 03/12/2024

  Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

  Transformado em Norma JurídicaMESA

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• PL 4754/2016Coautor · Movimentada em 21/10/2024

  Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

  Pronta para PautaVotação nominalCCP

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Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.