PEC 39/2011Autor principal · Movimentada em 23/02/2022
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalVotação nominalMESA