PL 4017/2012Movimentada em 26/10/2026
Altera o Código Penal para detalhar as situações que configuram trabalho análogo ao de escravo, como jornadas exaustivas e retenção de documentos, e aumentar a pena de prisão para 3 a 15 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATramitando em ConjuntoMESA
