PLP 264/2026Autor principal · Movimentada em 19/10/2026
Permite que empresas vendam a terceiros, de forma definitiva, créditos que têm a receber da União em tributos como IPI, PIS/Pasep, Cofins e CBS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSECAP(SGM)
