O que a proposta faz
O projeto permite que empresas vendam, de forma definitiva, créditos que têm a receber da União relativos a tributos administrados pela Receita Federal, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esses créditos são valores que a empresa tem direito a recuperar, seja pedindo o dinheiro de volta (restituição ou ressarcimento), seja usando-os para abater outros tributos (compensação). Os compradores seriam companhias securitizadoras, fundos de investimento em direitos creditórios ou instituições financeiras. Securitização é o processo de transformar esses créditos em títulos que podem ser vendidos a investidores. Segundo o autor, hoje a Receita Federal não reconhece essas cessões fora de processos judiciais, por causa de uma proibição na lei que regula as compensações tributárias, e a mudança daria mais dinheiro de caixa às empresas e reduziria o custo para obter crédito.
O que muda na prática
- Empresas poderão vender a terceiros créditos de IPI, PIS/Pasep, Cofins e CBS que têm a receber da União.
- A venda só vale perante a Receita depois de registrada em sistema autorizado pelo governo federal, e não produz efeito se for informada após a ordem de pagamento ou depois de o crédito ser usado numa compensação.
- O vendedor pode assumir responsabilidade pelo crédito e combinar que terá de recomprá-lo se o pedido for negado pela Receita.
- Firmas inspetoras credenciadas deverão certificar que o crédito existe e é válido antes da venda.