PL 4447/2012Autor principal · Movimentada em 12/04/2023
Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCDC