Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 9.386/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9386/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo".
Distribuição
Como consequência da decisão proferida à Questão de Ordem 380/2017, que anulou o parecer da Comissão de Direitos do Consumidor, a proposição volta a tramitar em Regime de Apreciação Conclusiva pelas Comissões, conforme art. 24, II, do RICD. Novo despacho: às comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Aguardando ParecerNotificações
Em virtude da Decisão da Presidência da Casa sobre a Questão de Ordem nº 380/2017, que anulou a votação do PL 4.447/2012, o projeto retornou a esta Comissão, a fim de ser incluído em pauta para votação, tendo como relator o Deputado Áureo, que apresentou parecer favorável, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017 e da Emenda nº 2/2017, da CDC.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
À CCJC o Memo nº 76/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7943/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a revisão da Decisão da Presidência proferida em 13/12/2017, em resposta à Questão de Ordem n. 380/2017, referente ao Projeto de Lei n. 4.447/2012".
Notificações
À CDC, cópia do Ofício nº 1591/2017/SGM/P.
Notificações
Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem n. 380/2017: (...) Nesses termos, dando por resolvida a presente Questão de Ordem, determino a anulação da votação do PL n. 4.447/2012 e, por consequência, da votação do parecer vencedor, realizadas em 29/11/2017, e todos os atos subsequentes, para viabilizar a restituição do prazo ao Relator do PL n. 4.447/2012 por uma reunião, com vistas a promover alterações em seu parecer, de acordo com sugestões oferecidas no âmbito da CDC. Publique-se. Oficie-se".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.447/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 07/12/17 PÁG 630 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 356/2017, da CDC, comunicando que o PL n. 4447/2012 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
Aguardando ParecerNotificações
Encaminhado à Mesa Ofício nº 356/2017 - CDC, comunicando divergência de pareceres.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar contra os votos dos Deputados Irmão Lazaro, Weliton Prado, Márcio Marinho, Aureo, Deley, Antônio Jácome, Ivan Valente, Chico Lopes, Maria Helena e Celso Russomanno. Apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Araújo, Carlos Sampaio e Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Aureo, passou a constituir Voto em Separado.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, das Emendas 1/2017 e 2/2017 da CDC, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Chico Lopes, Márcio Marinho, Antônio Jácome, Celso Russomanno, Irmão Lázaro, Deley, Áureo, Eros Biondini, Ivan Valente, Maria Helena e Weliton Prado.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, VII do RICD.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDC, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Severino Ninho, Silvio Costa e Weliton Prado.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação do PL nº 4447/2012, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das Emendas nº 1/2017 e nº 2/2017 da CDC.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Notificações
Of. n. P.331/2017/CDC, de 8.11.17, da presidência da Comissão, solicitando ao relator, Dep. Áureo, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
À CDC cópia do Ofício n. 2.462/17, da Câmara Municipal de Vereadores de Joinville / SC.
Aguardando ParecerEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDevolução à CCP
Devolução à CCP.
Notificações
À CCJC o Memo nº 137/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 5.705/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.447/2012, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.447/2012: À CDC, à CDEICS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5705/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Solicita redistribuição do PL 4447/12 ".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5514/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.514/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.447/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no artigo 32, V, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5513/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.513/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.447/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5514/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do PL 4447/12 ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5513/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do PL 4447/12 ".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 451 COL 01., Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Aureo. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado.
Adiamento de Discussão
O relator do vencedor proferiu o seu voto.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ)
Adiamento de Discussão
Rejeitado o parecer. Votos SIM: Jorge Corte Real (PTB-PE), Mauro Pereira (PMDB-RS), João Arruda (PMDB-PR), Covatti Filho (PP-RS). Total de votos SIM: 4.Votos NÃO: Pastor Eurico (PHS-PE), Lucas Vergílio (SD-GO), Áureo (SD-RJ), Laércio Oliveira (SD-SE), Keiko Ota (PSB-SP), Marcelo Matos (PHS-RJ), Chico Lopes (PCdoB-CE). Total de votos NÃO: 7. Total de votantes: 11.
Adiamento de Discussão
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Mauro Pereira, Vice-Líder do Bloco PMDB, PEN, pelo Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC e Deputado Major Olímpio, Vice-Líder do Solidariedade.
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Covatti Filho, João Arruda, Jorge Côrte Real e Mauro Pereira
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CDEICS, pelo Dep. Jorge Côrte Real
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Carlos Ramos.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. João Arruda (PMDB-PR), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Keiko Ota.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 3.277/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 3.227/2015, nos termos dos art. 104 combinado com o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.".
Notificação de Despacho
Apresentação do Requerimento n. 3.277/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n. 3.227/2015",".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3227/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 3152/2015, do Aureo - SD/RJ, que Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes",".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 29/2015 dos Srs. Augusto Coutinho e Jorge Côrte Real que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2015, pelos Deputados Augusto Coutinho (SD-PE) e Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ('Shopping centers')".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do autor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2014)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 159/2014 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 159/2014, pelos Deputados Augusto Coutinho (SDD-PE) e Aureo (SDD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ('Shopping centers')".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pela Dep. Sueli Vidigal
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 6456/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6456/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6456/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.447, de 2012, de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor dentre as comissões de apreciação do mérito".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/12 PÁG 33716 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4447/2012, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")".
Aguardando Parecer