Mauro Benevides

• PL 3241/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

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• PL 3240/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.

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• PL 2760/2000

Acrescenta § 6º ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.